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5 de Março de 2021

O processo de nomeação dos(as) Ministros(as) do Supremo Tribunal Federal.

A indicação e nomeação dos(as) Ministros(as) do Supremo Tribunal Federal pelo Chefe do Executivo.

Victor Gutemberg, Advogado
Publicado por Victor Gutemberg
há 3 meses

ARTIGO: A nomeação dos (as) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal.

1. Resumo

O presente artigo visa tratar sobre o processo de nomeação dos (as) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal pelo chefe do Executivo e suas implicações. Abordaremos, ademais, a questão histórica do Supremo Tribunal Federal, sua nomenclatura, a quantidade de Ministros que compuseram o referido órgão ao longo da República, bem como as funções atuais da Suprema Corte brasileira. Além disso, falaremos sobre as implicações negativas que decorrem da indicação e posterior nomeação, por parte do Chefe do executivo, de pessoa para integrar o cargo de Ministro (a) do Supremo Tribunal Federal.

Palavra-chave: Supremo Tribunal Federal. Processo de nomeação dos (as) Ministros (as) do Supremo pelo chefe do Executivo.

2. Abstract

This article aims to deal with the process of appointing Ministers of the Supreme Federal Court by the Executive Chief and its implications. In addition, we will address the historical issue of the Supreme Federal Court, its nomenclature, the number of Ministers that made up this body throughout the Republic, as well as the current functions of the Brazilian Supreme Court. In addition, we will talk about the negative implications that result from the appointment and subsequent appointment, by the Executive Chief, of a person to serve as Minister of the Supreme Federal Court. Keyword: Supreme Federal Court. Appointment process of the Ministers of the Supreme by the Chief Executive.

Keyword: Supreme Federal Court. Appointment process of Supreme Minister ministers by the Executive Chief.

3. Introdução

O Supremo Tribunal Federal atualmente tem como função principal proteger a Constituição Federal do Brasil, conforme preceitua o artigo 102 da atual Carta Magna.

Antes de possuir a atual nomenclatura, o órgão da cúpula da justiça brasileira chamava-se Supremo Tribunal de Justiça, instituído pela carta Capital Imperial em 1824 o referido órgão era composto por 17 juízes e perdurou até 1891, quando houve alteração, por meio do decreto n.º 848, de 11 de outubro de 1890, editado pelo Governo Provisório da República de Manoel Deodoro da Fonseca, passando a denominar-se Supremo Tribunal Federal, sendo o referido órgão instituído pela Constituição Republicana de 1891. (MELLO FILHO, José Celso de, p.10, 2014).

Na Constituição supracitada fixou-se o número de 15 (quinze) juízes para integrar o Supremo, sendo todos indicados e nomeados pelo presidente da República, conforme estabelecido no Decreto n.º 1 do dia 26 de fevereiro. Posteriormente, em 1931, por meio de decreto provisório sob o nº 19.656, de 3 de fevereiro de 1931, reduziu-se o número de ministros para 11 (onze).

Há de se consignar que com a promulgação da Constituição de 1934, o Supremo Tribunal Federal sofreu novamente mudança de nome, passando a ser designado como Corte Suprema. Com a vinda da Carta de 1937, voltou-se a adotar o nome Supremo Tribunal Federal, o qual perdura até hoje. (MELLO FILHO, José Celso de, p.9, 2014).

O número de Ministros sofreu mais duas alterações, ocorrendo a primeira no período do regime militar em 27 de outubro de 1965, elevando o número de Ministros para 16 (dezesseis) e a segunda ocorreu em 1 de fevereiro de 1969, quando novamente voltou para 11 (onze), permanecendo este número até hoje.

Vale consignar que desde que o Brasil se tornou uma República, fato que ocorreu em 15 de novembro de 1889, foram nomeados pelo chefe do Poder Executivo cerca de 169 (cento e sessenta e nove) Ministros para integrar o *Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, ainda, que no governo Marechal Floriano Peixoto houve cinco indicações de pessoas para integrar à Suprema Corte brasileira como Ministro que foram barradas pelo Senado.

Nota (*): até 1891 o Supremo Tribunal Federal chamava-se Supremo Tribunal de Justiça e entre 1934 e 1937 o Supremo Tribunal Federal teve o nome alterado pra Corte Suprema.

Ademais, o Presidente que mais nomeou pessoas para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal foi Getúlio Dorneles Vargas, que presidiu o Brasil de 1930 a 1945, contanto com 21 (vinte e uma) nomeações. Recentemente, especificamente a partir dos anos 2000, o Presidente que mais nomeou pessoas para o cargo de Ministro da Suprema Corte Brasileira foi Luiz Inácio Lula da Silva, realizando 8 (oito) nomeações.

Ressalta-se, contudo, que no governo de Getúlio Vargas e durante o Estado Novo/ Carta Federal de 1937, houve nomeações sem prévia aprovação do senado, de pessoas para integrar o cargo de Ministro (a) do Supremo Tribunal Federal, ocorrendo no governo de Getúlio 7 (sete) nomeações diretas e durante o estado novo/ carta capital de 1937 14 (quatorze) nomeações diretas. (MELLO FILHO, José Celso de, p.18, 2014).

Por outro lado, os presidentes que menos nomearam pessoas para o cargo do Ministro (a) do Supremo Tribunal Federal foram Delfim Moreira da Costa Ribeiro, Nereu de Oliveira Ramos, Jânio da Silva Quadros, Itamar Augusto Cautiero Franco, Michel Temer, e o atual Presidente Jair Messias Bolsonaro, sendo que cada um dos supracitados realizou apenas uma indicação e posterior nomeação de pessoas para integrar o cargo de Ministro (a) do Supremo Tribunal Federal.

4. O processo de nomeação do Ministro (a) do Supremo Tribunal Federal

Atualmente, para que uma pessoa possa se tornar Ministro (a) do Supremo Tribunal Federal é preciso que ela seja indicada pelo presidente da República, que é o chefe do Poder Executivo, passe pela aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta e, por fim, seja nomeado (a) pelo presidente da República. (CF, art. 84, XIV).

Ademais, não é preciso que tal pessoa esteja na magistratura ou faça parte do âmbito jurídico, bastando tão somente que ela seja brasileira nata, possua mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco, tenha notável saber jurídico e conduta ilibada, sendo, respectivamente, os dois primeiros requisitos objetivo e os demais subjetivos. (CF, art. 101, parágrafo único).

Preenchendo todos esses requisitos, poderá ela ser indicada pelo Presidente da República. Assim, o Presidente da República indica o futuro ou futura Ministro (a) ao Supremo Tribunal Federal, passando o indicado (a) por uma sabatina pela comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Se for admitido (a) pela comissão, o nome do (a) indicado (a) é submetido à aprovação do plenário do Senado Federal, a fim de que este órgão aprove, por maioria absoluta, a indicação realizada pelo presidente.

Sendo aprovada a indicação por maioria absoluta pelo Senado Federal, o presidente o (a) nomeia como Ministro (a), de modo que esta pessoa passa a integrar o referido órgão do Poder Judiciário.

Consigne-se, por fim, que não há lista tríplice ou qualquer outra lista ou forma a ser observada pelo presidente para realizar a sua indicação. Superada esta questão, falaremos agora sobre as possíveis implicações que ocorrem em decorrência da forma que é realizada a nomeação dos (as) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal.

5. Implicações decorrentes do processo de nomeação dos (as) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal Pelo chefe do Executivo

A forma em que ocorre atualmente a nomeação dos (a) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal gera vários questionamentos, haja vista que, no entendimento deste autor, o (a) Ministro (a) que é nomeado (a) pelo presidente da República ficará, mesmo que indiretamente, à mercê do próprio presidente e de seus interesses.

Ademais, um Presidente da República jamais indicará para o cargo de Ministro (a) do STF alguém que seja opositor de suas ideias. Deste modo, a primeira implicação negativa concernente ao processo de nomeação dos (as) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal a ser suscitada é a possibilidade dela ser realizada pelo Presidente da República com fundamentado estritamente no seu interesse político, haja vista que antes de realizar tal indicação o presidente procuraria alguém que coaduna com suas ideias e interesses. (Lima, Allyson Silva, p.1, 2014).

Nesta esteira, pode questionar-se também se a maneira atual em que ocorre o processo para as nomeações de pessoas para o cargo de Ministro (a) do STF fere o princípio da impessoalidade, uma vez que o Presidente da República pode indicar alguém de sua confiança pessoal para este cargo e, dificilmente o Senado Federal barrará tal indicação, ainda que houvesse clara violação ao princípio supracitado, tomando por base todas as indicações ocorridas até hoje, de modo que o Senado Federal só barrou cinco indicações ao Supremo realizadas pelo Presidente do Brasil, sendo todas elas no governo de Marechal Floriano Peixoto. (Westin, Ricardo, p.1, 2015).

Além disso, podemos questionar a imparcialidade do (a) Ministro (a) em casos que envolvam diretamente ou indiretamente o Presidente da República que o (a) indicou. Na visão deste autor, este (a) ministro (a) não atuará com imparcialidade nos casos em que envolvam de forma direta ou indireta o Presidente da República que o indicou e após aprovação do Senado Federal o nomeou.

Outro questionamento que o processo de nomeação de pessoa para integrar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é no que tange a independência dos poderes preceituada no artigo da Constituição federal, o qual aduz:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Assim, a escolha de uma pessoa para integrar o cargo de Ministro (a) do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República poderia estar violando o referido dispositivo, sobretudo porque tira do Poder Judiciário a referida função, havendo interferência mesmo que de forma indireta do chefe do Poder Executivo no Poder Judiciário.

Por último, pode ser questionável os requisitos subjetivos de notório saber jurídico e conduta ilibada, justamente pela subjetividade dos referidos requisitos. Muito embora aparenta-se que todos os indicados recentemente, tomando por base os anos 2000 para cá, não sofreram com a ausência dos requisitos supracitados. Porém, imaginemos uma indicação feita por um Presidente da República de um integrante do Poder Legislativo, especificamente um Deputado Federal para o cargo de Ministro de Supremo Federal, sob o fundamento de que este deputado é graduado em direito e, portanto, possui notório saber jurídico.

Ainda, quanto a conduta ilibada, imagine que este mesmo Deputado possui processos judiciais, que ainda não transitaram em julgado, mas que investigam o desvio de verba parlamentar e corrupção passiva realizados por ele.

Muito embora tenha todos esses questionamentos, há a aprovação do referido nome pelo Senado Federal e a nomeação pelo Presidente da República do nome que ele indicou, passando o Deputado Federal a integrar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Assim, passaria a integrar o referido cargo, uma pessoa de notório saber jurídico e de conduta ilibada questionáveis, contudo, houve a obediência de todos os requisitos legais para a sua nomeação.

Deveria conter no disposto constitucional mais explicações sobre o que se considera como notório saber jurídico e conduta ilibada. Deste modo, essas são as implicações que o processo atual de nomeação dos ministros do Supremo pode gerar.

6.Conclusão

Fica claro com todo o que fora exposto que a forma atual em que ocorre a nomeação dos (as) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal carece de reforma, sobretudo por conta das implicações negativas que ela pode gerar, não só por isso, mas também pela sua característica totalmente política. Neste sentido, poderia se adotar nesse processo uma lista tríplice, contendo nomes de um integrante da Magistratura, um do Ministério Público e um da Advocacia. Os referidos nomes seriam escolhidos, respectivamente, pelos Tribunais Superiores, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que, cada órgão encaminharia os nomes escolhidos para o Supremo Tribunal Federal.

Assim, após o encaminhamento dos referidos nomes, o colegiado do Supremo Tribunal Federal seria o responsável pela escolha e indicação de um dos nomes apresentados, de modo que, a pessoa indicada passaria pela aprovação da maioria absoluta do Senado, sendo após esta, nomeada pelo Presidente da República. Tal procedimento traria a participação dos três poderes, freando a ventilação da violação da independência dos poderes, bem como demais questionamentos acima suscitados, ressaltando que, para que haja tal alteração se faz necessária apresentação de emenda à constituição.

Outra alternativa seria manter o modelo atual do processo de nomeação dos (as) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal, porém, realizar a apresentação de emenda constitucional, acrescentando ao parágrafo único do artigo 101 da CF, incisos elencando um rol taxativo do que se considera notório saber jurídico e conduta ilibada, sendo que, havendo a ausência de tais requisitos pelo (a) indicado (a) pelo Presidente da República para integrar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal deve barrar de plano tal nome, por meio da comissão de Constituição e Justiça, não sendo nem levado para votação ao plenário da referida casa.

Assim, poderia se evitar a indicação de pessoas que tem questionáveis os dois requisitos subjetivos necessários para o cargo de Ministro do STF. Por fim, poderia ser acrescentado também no artigo supracitado mais um parágrafo aduzindo que o Presidente da República deve observar, na indicação e na nomeação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o disposto nos incisos quanto ao notório saber jurídico e conduta ilibada, *sendo que a inobservância destes requisitos poderia ser objeto de ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) junto ao Supremo Tribunal Federal pelos legitimados a propor ADC/ADI elencados no artigo 103 da CF.

nota: Uma vez que haveria alteração na Constituição Federal, especificamente no artigo 101, teria que ver a possibilidade do cabimento de ADPF, haja vista que em tese a hipótese aduzida neste artigo não está abarcada pelas que podem ser objeto de ADPF atualmente, devendo o STF fazer tal análise, caso haja as alterações no artigo 101. Vale salientar ainda, que por se tratar a conclusão deste artigo de suposições, não dá pra precisar o que ocorreria caso de fato houvesse as mudanças.

7. Referências

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MELLO FILHO, José Celso de, 1945.Notas sobre o Supremo Tribunal (Império e República) / Ministro Celso de Mello. 4. ed. – Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2014;

WESTIN, Ricardo. Agência Senado. Senado já rejeitou médico e general para o Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/06/01/senado-ja-rejeitou-medicoegeneral-paraosupremo-tribunal-federal. Acesso em 10 de set. 2020.

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